A Contigo! teve acesso ao processo que condena a Globo a pagar multa por propaganda enganosa; emissora afirma que não comenta casos em andamento
Redação CONTIGO! Publicado em 27/06/2024, às 16h00
A Globo foi sentenciada a pagar R$ 9,9 milhões ao Procon-SP, órgão de defesa do consumidor, após ter sido acusada de praticar propaganda enganosa em relação ao pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.
A Contigo! teve acesso ao processo, que teve sua ação inicial movida em 2019, e, agora, já está em fase de cumprimento de sentença. O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Procurada, a comunicação da Globo afirma que não comenta casos em andamento.
De acordo com o Procon, a emissora veiculou publicidade dos canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B do campeonato, conhecido nacionalmente também como Brasileirão.
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No entanto, o anúncio foi feito antes que a empresa fechasse os acordos de direitos de imagem com as equipes do Palmeiras e Athletico Paranaense. Então, os jogos da equipe paulista de futebol passaram a ser transmitidos apenas a partir da 6ª rodada do campeonato; já os da equipe paranaense não foram transmitidos.
O caso foi julgado em última instância em março de 2022 com decisão desfavorável a emissora, porém, o cumprimento da sentença foi determinado apenas neste mês. Agora, a Globo não pode mais recorrer da decisão judicial.
No processo, a prática da emissora foi acusada por violar o direito do consumidor de obter informação prévia e adequada sobre o serviço. Além disso, o relator do caso também alegou que a ação teria induzido o consumidor ao erro com um conteúdo parcialmente falso —já que a propaganda prometia transmitir todos os jogos.
Na época, a Globo recorreu da decisão, afirmando que o Procon não demonstrou as práticas abusivas. A emissora também alegou que as negociações com as equipes do Palmeiras e Athletico-PR se estenderam por meses, mesmo após o início do Campeonato Brasileiro.
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